Belo Horizonte, quarta-feira, 20 de julho. Por Saulo Teixeira Rosa – A lei 14.385, que garante a devolução dos impostos pagos inadvertidamente na conta de luz e impede a revisão dos reajustes do fator de energia elétrica, passou a valer no Diário da União na terça-feira, 28 de junho. A medida responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2017.
Entretanto, nesse caso, o STF já havia decidido que o ICMS não poderia afetar o preço – base do PIS e da Cofins da energia. Como resultado, qualquer receita acumulada injustamente por meio de impostos deve-se devolver aos contribuintes dentro de dois anos. Por fim, conforme apurou o blog Valor Diário, a redação desta nova lei propõe que a devolução dos recursos sejam por meio de descontos na conta light.
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O ICMS não devido será revertido
Inicialmente, desde a implantação da lei, se permitiu a devolução de recursos recolhidos indevidamente. No entanto, é importante ressaltar que a restituição não será feita em dinheiro em si, porém através de reduções no custo da energia elétrica.
Conforme informado por Camila Bonfim, diretora da Aneel, as medidas são capazes de reduzir o valor pago pela iluminação e podem até ser estendidas aos preços de energia elétrica que já contemplavam reajuste em 2022. Portanto, a agência reguladora deve avaliar o alcance ampliado dos benefícios.
De acordo com a agência, somente os preços da Enel sofreriam um reajuste de 12,04%, que terá validade na próxima terça-feira (04). No entanto, o desconto afetará algo em torno de 7,6 milhões de UCs que a distribuidora paulista atende. Porém, importante destacar que a medida já contempla a devolução de créditos relativos ao PIS e Cofins.
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Cias de energia elétrica que seus índices não serão reavaliados
Por fim, deve – se notar que algumas empresas já haviam considerado a legalidade de determinados dispositivos antes da entrada em vigor da nova lei; portanto, esses negócios não tiveram seus índices revisados. Isso se aplica aos seguintes distribuidores:
- Cemig;
- RGE;
- Copel;,
- ENF e EMG;
- ENELS PR
- Poderoso Tocantins;
- Cocel.
Por fim, a Energia Elétrica é um dos vilões da inflação atual, portanto, espera-se que medias como essa possa aliviar o bolso dos consumidores brasileiros. Se você gostou deste conteúdo, considere assistir o vídeo do canal “TV Brasil” falando mais sobre a lei que reduz tarifas em 10 empresas. Em suma, é isso! Até a próxima!
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