Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades. Entre elas, o pagamento da contribuição mensal. O Microempreendedor Individual deve emitir o boleto ou guia de recolhimento DAS-MEI no portal do Simples Nacional, e além disso, o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Então hoje 30/10, aqui no Valor diário, você irá aprender como gerar seu DAS.
O que é o DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem a função de cobrar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional).
Para aqueles que são optantes, essa solução envolve muito menos burocracia do que abrir uma empresa nos moldes normais. Isso por que, os tributos pagos são bem menores, pelo fato do governo considerar que um negócio menor não pode ser taxado da mesma forma como um outro que possui uma renda mais expressiva.
O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:
- Contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual, no valor de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;
- R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e;
- R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Entretanto, o optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI (exceto se incidentes na importação), bem como na contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado)
Valores
A princípio, esses valores são de R$ 56,00 para Comércio e Indústria, R$ 60,00 para prestação de Serviços e de R$ 61,00 para Comércios e Serviços. Entretanto, o cálculo desses valores corresponde a 5% do salário-mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social. Mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, bem como Serviços (ICMS) e/ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).
Como gerar o DAS?
O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio de boleto bancário que deve ser emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município, podendo variar conforme a atividade exercida.
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