Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a Lei nº 13.999/2020 foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido). Com o decreto, o governo cria linhas de crédito para pequenas empresas.
A lei sancionada pelo presidente da República estabelece a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Isto é feito para liberar crédito aos micro e pequenos empresários que viram suas receitas caírem durante a pandemia.
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Como vão funcionar as linhas de crédito para pequenas empresas?
Pelo texto aprovado pelo Congresso no fim de abril, micro e pequenos empresário poderão pedir empréstimos que correspondem a até 30% da receita bruta obtida em 2019.
Por outro lado, as empresas que tiverem menos de um ano de funcionamento estarão aptas a solicitarem empréstimos no valor de até 50% do capital inicial ou até 30% da média de faturamento mensal desde a abertura dos negócios. Depende do que for mais vantajoso.
Pela lei, as instituições financeiras deverão aplicar ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%.
Segundo o Sebrae, um levantamento mostra que 90% das empresas de micro e pequeno porte registram queda nas receitas durante a pandemia. Então, liberar crédito para esse grupo passa a ser necessário.
Qual o prazo de pagamento do empréstimo?
As empresas deverão pagar os empréstimos pedidos em até 36 meses.
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Quais bancos irão operacionalizar o crédito?
As linhas de crédito para pequenas empresas podem ser pedidas em qualquer banco privado e no Banco do Brasil, que irá conceder a garantia dos empréstimos.
Além disso, bancos públicos também irão operacionalizar os empréstimos, como Caixa, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e os demais bancos estaduais.
Assim como os bancos privados e públicos, é permitida a participação de cooperativas de crédito, agências de fomento estaduais, bancos cooperados, fintechs e organizações da sociedade civil com interesse público de crédito.
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