Lei repassa R$ 60 bilhões a estados e municípios e prevê renegociação de dívidas

O Governo Federal irá repassar R$ 60 bilhões a estados e municípios com o intuito de conter a crise econômica causada pelo coronavírus. O repasse foi anunciado através de lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei complementar 173/2020 foi assinada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (28).

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Lei transfere R$ 60 bilhões a estados e municípios

Com a sanção da lei, fica estabelecido a criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

De acordo com o Ministério da Economia, a distribuição exata dos recursos para cada estado e município será anunciado em até dez dias.

O valor será repassado em quatro parcelas e deverá ser utilizado de forma obrigatória em áreas definidas pelo governo.

Ou seja, o total liberado será destinado para os seguintes fins:

• R$ 50 bilhões (R$ 30 bi para estados e R$ 20 bi para municípios) são para compensar a perda de arrecadação durante a pandemia; e
• R$ 10 bilhões (R$ 7 bi para estados e R$ 3 bi para municípios) para ações de saúde e assistência social.

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Como os estados e municípios terão acesso aos recursos

Segundo texto publicado junto à sanção da lei, para ter acesso aos recursos cada estado e município têm prazo de até dez dias para desistir de eventuais ações contra a União, caso sejam relacionadas à quarentena.

Além disso, ficarão impedidos de aumentar despesas com aumento salarial de servidores e de pessoal até o final de 2021. O governo, acredita em uma economia de R$ 130,5 bilhões aos cofres públicos e da União com essas medidas.

Renegociação de dívidas

A lei complementar não só liberou R$ 60 bilhões diretamente aos entes federativos, como também prevê renegociações das seguintes dívidas:

• Dos entes com a União, no valor de R$ 35,34 bilhões;
• Dos pagamentos devidos por estados e municípios a bancos públicos, no valor de R$ 13,98 bilhões; e
• De obrigações com organismos multilaterais, no valor de R$ 10,73 bilhões.

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