Questões tributárias vem ganhando foco em meio a pandemia. E, em uma decisão unânime a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores enviados por uma empresa brasileira para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil.

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IR sobre remessas ao exterior a empresa brasileira

Em reportagem publicada no Valor Econômico, a Alcatel-Lucent Submarine Networks recorreu ao STJ após decisão contrária do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que havia autorizado o desconto do imposto nos pagamentos feitos.

A empresa citou a “Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto de Renda sobre o Rendimento” .

Dessa forma exemplificou o artigo 7 afirmando que atributação deverá incidir somente na França, quando a empresa estrangeira não exercer atividade econômica no Brasil, por meio de um estabelecimento permanente.

Porém, o TRF foi favorável ao desconto do Imposto de Renda nos pagamentos feitos à francesa pela prestação de serviços técnicos. A decisão foi dada pelo ministro Gurgel de Faria.

Questões tributárias alteradas durante a pandemia

O pagamento de impostos durante a pandemia sofreu alterações. Com isso, diversos aspectos tributários foram alterados. Uma delas diz respeito a MP 927 que concedeu mais prazo para as empresas pagarem o FGTS.

Além disso, para diminuir as dificuldades de muitas empresas governo federal e estadual suspenderam e adiaram o pagamento de alguns tributos, o que alivia parcialmente o peso da carga tributária sobre os negócios.

O cumprimento das questões tributárias nunca foi tarefa fácil, em função da complexidade do sistema, mas em tempo de pandemia vem ganhando ainda mais relevância.

O governo tem auxiliado concedendo maior prazo para pagamento de tributos ou cumprimento de obrigações acessórias para muitas empresas.

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