Saiba como regularizar o seu cadastro de MEI
Entenda como funciona a regulamentação das dívidas para os microempreendedores
Muitas vezes a burocracia do sistema financeiro brasileiro pode dificultar a vida do Microempreendedor Individual (MEI). Embora o governo tenha facilitado em diversas áreas, as formas para se regularizar pode ser desgastante. Por isso, hoje 12/12, o Valor Diário irá te explicar como regularizar o MEI e tornar o seu CNPJ ativos e sem problemas para executar as suas atividades.
Saiba mais sobre a regularização do MEI atrasado
Através do Portal do Simples Nacional o empreendedor deve emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o valor atual, podendo ser parcelado. O CNPJ da empresa já fica liberado a partir do pagamento e processamento da dívida.
Confira qual foi a data para a regularizar a dívida MEI em 2021
Em 2021, os microempreendedores individuais tiveram até dia 30/09/2021 para regularizarem as pendências dentro do prazo estipulado pelo governo com um juro mais baixo e com parcelas de até 60 vezes.
Contudo, a regularização do MEI pode acontecer a qualquer momento, independente do período e da pendência que exista. O que muda é justamente a forma de realizar o pagamento das dívidas com os valores dos impostos acrescidos.
Saiba como regularizar as dívidas fora do prazo
Para ter o CNPJ cancelado só existem 2 opções: a caso o microempreendedor solicite o cancelamento, ou se a empresa ficar 2 anos sem pagar os impostos e além disso, sem entregar a Declaração Anual Simplificada.
Desde 2020 as dívidas referentes a 2016 para baixo serão incluídas na Dívida Ativa. Isso significa que pode existir uma cobrança judicial do valor junto com os juros, e mesmo assim o CNPJ não passa por cancelamento.
O empreendedor deve ir ao site do Simples Nacional, clicar em “Simei” e em seguida, escolher a opção de pagamento desejada. Caso escolha fazer o parcelamento (ainda é aceito TED, boleto, bem como débito automático), deve clicar no “Parcelamento-Microempreendedor individual” e preencher o campo código de acesso.
Saiba como conferir as dívidas do MEI
Se você deseja saber quais dívidas estão em atraso, bem como os períodos, basta você acessar o Portal do Simples Nacional, entrar no programa Gerador de DAS (PGMEI) e clicar no Consulta Extrato/Pendências.
Caso sua dívida tenha ido para a Dívida Ativa, o PGMEI irá te notificar que pendência mudou de lugar. Assim, você precisará acessar o portal da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e emitir um DAS da Dívida Ativa da União.
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