Também conhecido como Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, o CND Estadual é um documento de grande interesse para quem é MEI. Essa certidão pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito negativa, para os débitos. Entenda hoje, 20/11, para que serve e porque ela é tão importante, além do passo a passo sobre como emitir a CND estadual, aqui no Valor Diário.
Demonstre sua regularidade e que é um bom pagador!
O que é o CND e como emitir?
Basicamente, é um documento que garante que um MEI não possua nenhum tipo de débito ou pendência financeira com o estado, estando regular perante a legalidade.
Dessa forma, por ser um documento emitido por um órgão público, ele garante maior seriedade e autenticidade para a informação.
Para que serve?
Muito utilizado para comprovar a índole e o tipo de pagador que é o MEI, o documento é muitas vezes solicitado em algumas operações e realização de negócios.
Com isso, ele pode ser usado para contribuir na solicitação de empréstimos, licitações de fornecedores e investimentos. Além disso, mesmo não sendo um documento obrigatório para o MEI, ele é mais um artifício para tranquilizar os órgãos e empresas.
Entenda cada uma delas
Como já dito, a certidão negativada demonstra que não há débitos para o MEI. Ao contrário, da certidão positiva, que demonstra a existência de débitos em um determinado CNPJ.
Por fim, a certidão positiva com efeito negativa, é para os casos em que existam débitos, entretanto, que já tenha sido feito algum tipo de parcelamento, reclamação, recurso ou depósito judicial cadastrado na Receita Estadual para a quitação deste débito.
Como emitir o CND?
Antes de tudo é importante salientar que por ser uma certidão estadual, cada estado pode possuir o seu próprio portal de atendimento e meios para emitir.
Entretanto, fique tranquilo, que a grande maioria dos estados já utilizam os meios digitais da Secretaria da Fazenda, para sua emissão. Para isso, basta pesquisar na internet CND + o nome do estado em que vive.
Documentos necessários
Em geral, a grande maioria dos órgãos solicitam o número do CNPJ, e os dados do responsável cadastrado na Receita Federal, junto da Razão Social.
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