Como emitir CND (Certidão Negativa de Débitos) Estadual
Esse documento serve para demonstrar que não há débitos ou pendências financeiras com seus tributos estaduais!
Também conhecido como Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, o CND Estadual é um documento de grande interesse para quem é MEI. Essa certidão pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito negativa, para os débitos. Entenda hoje, 20/11, para que serve e porque ela é tão importante, além do passo a passo sobre como emitir a CND estadual, aqui no Valor Diário.
Demonstre sua regularidade e que é um bom pagador!
O que é o CND e como emitir?
Basicamente, é um documento que garante que um MEI não possua nenhum tipo de débito ou pendência financeira com o estado, estando regular perante a legalidade.
Dessa forma, por ser um documento emitido por um órgão público, ele garante maior seriedade e autenticidade para a informação.
Para que serve?
Muito utilizado para comprovar a índole e o tipo de pagador que é o MEI, o documento é muitas vezes solicitado em algumas operações e realização de negócios.
Com isso, ele pode ser usado para contribuir na solicitação de empréstimos, licitações de fornecedores e investimentos. Além disso, mesmo não sendo um documento obrigatório para o MEI, ele é mais um artifício para tranquilizar os órgãos e empresas.
Entenda cada uma delas
Como já dito, a certidão negativada demonstra que não há débitos para o MEI. Ao contrário, da certidão positiva, que demonstra a existência de débitos em um determinado CNPJ.
Por fim, a certidão positiva com efeito negativa, é para os casos em que existam débitos, entretanto, que já tenha sido feito algum tipo de parcelamento, reclamação, recurso ou depósito judicial cadastrado na Receita Estadual para a quitação deste débito.
Como emitir o CND?
Antes de tudo é importante salientar que por ser uma certidão estadual, cada estado pode possuir o seu próprio portal de atendimento e meios para emitir.
Entretanto, fique tranquilo, que a grande maioria dos estados já utilizam os meios digitais da Secretaria da Fazenda, para sua emissão. Para isso, basta pesquisar na internet CND + o nome do estado em que vive.
Documentos necessários
Em geral, a grande maioria dos órgãos solicitam o número do CNPJ, e os dados do responsável cadastrado na Receita Federal, junto da Razão Social.
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