Benefício do INSS com demora na aprovação? Você pode entrar na justiça, saiba como!
Veja alguns dos meios que você pode utilizar para resolver esse problema!
O tempo de espera na fila da aprovação do INSS pode demorar muitos meses, mas porque isso acontece? Tem algo que possa resolver? Nesse artigo, o Valor Diário na data de hoje (30/10), irá te mostrar possíveis soluções para resolver a demora na aprovação do INSS!
Atraso na aprovação do benefício: o que fazer?
Em média, mais de 2 milhões de beneficiários aguardam aprovação do INSS. Há casos de aguardarem mais de 1 ano para ser aprovado, ainda mais se forem benefícios para subsistência: para alimentação, moradia, saúde, entre outros.
De acordo com o artigo 49 da Lei 9784/99, o prazo máximo para análise do pedido é de 60 dias. Sendo assim, caso o seu pedido tenha passado desse prazo, já é considerado em atraso!
Erros que podem comprometer a análise do pedido
Muitas vezes o próprio beneficiário acaba cometendo alguns erros, nos quais, podem comprometer a agilidade no processo de aprovação.
Além disso, há o fato de haver uma grande demanda de pedidos e poucos colaboradores para a função, fazendo com que estes não consigam analisar todos os pedidos em tempo hábil. Dessa forma, resulta em filas enormes de pessoas aguardando a concessão.
O que posso fazer se meu pedido atrasar?
É cabível entrar em contato com a Ouvidoria do INSS pelo número 135, e registrar uma reclamação. Quando abrir as reclamações, anote e guarde todos os protocolos recebidos, e caso assim, se necessário, terá a prova de que entrou em contato com eles.
Você também pode solicitar abertura de uma medida judicial que se chama “mandado de segurança”, estabelecida pela Lei N 12.016/09. Esse mandado de segurança é como uma ação para exigir os direitos líquidos e certos que possui. Ou seja, esse direito líquido e certo é ter uma resposta sobre sua solicitação.
O objetivo dessa lei é obrigar o INSS a movimentar o seu processo e te dar alguma resposta. Contudo, é importante ressaltar que esse procedimento não é o processo em que o seu advogado solicita um deferimento ao pedido quando se foi negado.
A proposta é apenas fazer com que o órgão público responsável pela previdência pública se responsabilize e execute seu papel e atividades.
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