O que é a PEC dos precatórios? Veja o seu significado e como afeta o governo!
Entenda o objetivo da PEC dos precatórios
A PEC dos precatórios está em trâmite no Congresso Nacional e em breve será votada. Mas você sabe qual é a proposta? Hoje, domingo (31/10), o Valor Diário te explica melhor o que significa e como pode afetar o governo.
Entenda a PEC
O Governo Federal propôs a abertura de uma PEC, para permitir o parcelamento do pagamento de precatórios a partir do ano que vem. Sendo precatórios, uma dívida, seja ela feito de forma municipal, estadual ou federal, sendo que esta divida deve ser paga para uma pessoa física ou pessoa jurídica – aquela que possui um CNPJ.
Qual a proposta?
- Pagar em 10 parcelas os valores a partir de R$ 66 milhões e 15% deve ser à vista;
- Abaixo de R$ 66mil sempre estará fora de parcelamento;
- É possível parcelar outros precatórios caso o valor total seja superior a 2,6% da liquidez da receita da União.
Qual o objetivo?
De acordo com o Governo Federal, o Brasil tem condições de realizar o pagamento dos precatórios. Todavia, a PEC tem o intuito de conciliar essas dívidas com o teto de gastos (na qual a regra limita o aumento da maioria das despesas de acordo com a inflação do ano anterior). Além disso, os precatórios são despesas obrigatórias.
A PEC seria como uma ‘contabilidade criativa’?
Por fim, o IFI (Instituto Fiscal Independente) é um órgão ligado ao Senado Federal, no qual definiu como “contabilidade criativa” nas “regras do jogo” a proposta de possivelmente parcelar os precatórios para o ano de 2022.
Isso porque, eles afirmam que a medida põe em risco a “institucionalidade das contas públicas”. Todavia, o secretário do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia diz que: “o parcelamento está na constituição e que estão conciliando uma regra já presente na constituição com o teto de gastos.”
Ou seja, de acordo com o Ministério da Economia, caso a medida seja aprovada pelo Congresso Nacional, esses precatórios divididos irão ser contabilizados junto ao espaço dentro do teto de gastos para 2022.
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